Aviso Legal e Termos de Proteção de Conteúdo
Este documento possui validade jurídica e foi elaborado para fins de proteção legal do Titular.
Leia atentamente antes de qualquer ação envolvendo o conteúdo deste canal.
Este documento estabelece os termos legais de proteção do canal Andezin FF e tem validade jurídica plena. Foi elaborado com assessoria jurídica e se aplica a qualquer pessoa que interaja, utilize ou interfira com o conteúdo aqui protegido.
1.Propriedade Intelectual do Conteúdo
O canal Andezin FF é de titularidade exclusiva de pessoa jurídica devidamente constituída sob a legislação brasileira.
Todo o conteúdo publicado no canal — vídeos, gameplay, edições, thumbnails, artes, logotipos e qualquer material criativo — é de propriedade exclusiva do Titular, protegido pela Lei nº 9.610/98, Lei nº 10.695/2003 e pelo DMCA (Digital Millennium Copyright Act).
É expressamente proibido sem autorização escrita do Titular:
- Reproduzir ou redistribuir vídeos do canal em qualquer plataforma
- Utilizar thumbnails, artes ou identidade visual do canal
- Reeditar ou repostar qualquer conteúdo do canal
- Usar o nome ou marca Andezin FF para qualquer finalidade
Violações sujeitam o infrator a responsabilização civil e criminal imediata.
2.Denúncias Falsas e Copyright Trolling
O envio de notificações de remoção, strikes ou denúncias contra este canal sem fundamentação legítima e comprovável constitui abuso de sistema e prática ilegal.
Consequências diretas para o denunciante de má-fé:
- Responsabilização civil pela Seção 512(f) do DMCA — incluindo pagamento de danos, custas e honorários
- Falsidade ideológica — art. 299 do Código Penal (reclusão de 1 a 5 anos)
- Denunciação caluniosa — art. 339 do Código Penal
- Indenização a ser arbitrada judicialmente, conforme extensão do dano causado, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis
Cada notificação recebida é registrada, documentada com data e hora, e preservada como prova para uso judicial. Nenhuma denúncia passa despercebida.
Medida judicial em caso de strikes falsos:
A equipe jurídica do canal possui o direito de ingressar com ação judicial em face do Google/YouTube, solicitando a quebra de sigilo e o fornecimento dos seguintes dados do autor da denúncia fraudulenta:
- Endereço de IP (IPv4 e IPv6) utilizado no envio
- Conta Google e e-mail vinculados à denúncia
- Número de telefone associado à conta
- Dados do dispositivo e navegador utilizados
- Data, hora e geolocalização do acesso
Engajamento falso e manipulação artificial:
O Titular monitora ativamente tentativas de manipulação artificial do canal, incluindo compra de visualizações, likes, inscritos ou qualquer forma de automação com finalidade de prejudicar métricas ou induzir penalizações.
Quando identificadas tais práticas, o Titular adotará:
- Registro formal de evidências com carimbo de data e hora
- Representação formal ao Google/YouTube com solicitação de investigação e fornecimento de dados do responsável
- Requisição judicial de quebra de sigilo junto aos provedores dos serviços contratados, com acesso a dados de identificação, endereço IP e registros de acesso — prevista pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 22 e 23)
- Ação cível por danos materiais e morais contra o responsável identificado
O Marco Civil da Internet obriga provedores a guardar logs de acesso por até 1 ano. Esses dados podem ser requisitados judicialmente a qualquer momento dentro desse prazo.
3.Personificação de Terceiros
Emitir notificações ou comunicações se passando por representante de empresa, desenvolvedora ou detentora de direitos sem ser de fato é crime com penas severas:
- Falsidade ideológica — art. 299 do Código Penal
- Estelionato — art. 171 do Código Penal
- Uso indevido de marca de terceiros — Lei nº 9.279/96
- Responsabilização civil por danos à imagem e à honra do Titular
O Titular adotará todas as medidas legais disponíveis, incluindo Boletim de Ocorrência, representação criminal e ação cível, sem distinção de localização geográfica do infrator.
Formulários DMCA falsificados não garantem anonimato:
O envio de formulários de notificação junto ao Google/YouTube, ainda que preenchidos com dados falsos — nomes fictícios, endereços fraudulentos ou identidade de empresas que o denunciante não representa — não garante anonimato ao infrator.
O YouTube e o Google registram e armazenam, no momento do envio, os seguintes dados reais do remetente:
- Endereço de IP (IPv4 e IPv6) no momento do envio
- Conta Google vinculada ao formulário
- E-mail de cadastro da conta
- Número de telefone vinculado à conta Google
- Dados do dispositivo e navegador utilizados
- Data, hora e geolocalização aproximada do envio
- Histórico de atividade e acessos associados à conta
Esses dados são preservados nos servidores do Google independentemente do conteúdo declarado no formulário.
O Titular pode requisitar ao Google LLC a quebra de sigilo desses registros com base no art. 22 e 23 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que obriga provedores a entregar registros de acesso mediante ordem judicial — independentemente de o denunciante ter usado nome falso, VPN ou qualquer outro meio de ocultação.
Em outras palavras: falsificar o formulário não apaga quem você é. Apaga apenas o nome que você escreveu.
Processo judicial em curso:
O Titular já possui ação judicial em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 4066███-██.2026.8.26.0100), servindo o presente documento de alerta formal de que medidas técnicas e jurídicas de quebra de sigilo já estão sendo adotadas ativamente contra infratores identificados.
No âmbito desse processo já foram ou estão sendo requeridas as seguintes medidas:
- Quebra de sigilo de registros junto ao Google LLC
- Identificação de titulares de contas utilizadas no envio de notificações fraudulentas
- Rastreamento de endereços IP vinculados às denúncias
- Levantamento de histórico de atividades das contas envolvidas
Novas denúncias fraudulentas identificadas serão anexadas ao processo existente ou darão origem a novas ações, sem necessidade de recomeçar do zero.
Este não é um aviso preventivo. É um registro de que o processo já está em andamento.
4.Contato para Solicitações Legítimas
Solicitações legítimas, com documentação comprobatória de titularidade, serão analisadas antes de qualquer notificação formal.
Contato:
contato@andezinsensix.comAtenção: Notificações sem comprovação serão documentadas e encaminhadas às autoridades competentes.
5.Disposições Finais
Este documento é regido pela legislação brasileira e normas internacionais aplicáveis. O Titular reserva-se o direito de atualizá-lo a qualquer momento.
A publicação deste aviso é suficiente para caracterizar ciência pública. A ignorância de seu conteúdo não exime ninguém de responsabilidade legal.
Última atualização: maio de 2026.